Tramita nas comissões da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1186/07, da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), que estende o benefício do seguro
-desemprego aos catadores de caranguejo durante o período de defeso. O projeto já foi aprovado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Trabalho, de Administração e Serviço Público. A proposta seguirá, ainda, para as comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Atualmente, os pescadores artesanais já contam com o pagamento de um salário mínimo durante os meses em que ficam impedidos de praticar sua atividade por causa do processo de reprodução das espécies animais.
Para obter o benefício, que equivale a um salário mínimo, o catador deve possuir registro na Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República e comprovante de inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com as contribuições previdenciárias em dia.Atualmente, algumas comunidades de catadores de caranguejo vêm conseguindo o direito ao seguro-desemprego por meio de decisões judiciais de primeira instância.
-desemprego aos catadores de caranguejo durante o período de defeso. O projeto já foi aprovado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Trabalho, de Administração e Serviço Público. A proposta seguirá, ainda, para as comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.Atualmente, os pescadores artesanais já contam com o pagamento de um salário mínimo durante os meses em que ficam impedidos de praticar sua atividade por causa do processo de reprodução das espécies animais.
Para obter o benefício, que equivale a um salário mínimo, o catador deve possuir registro na Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República e comprovante de inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com as contribuições previdenciárias em dia.Atualmente, algumas comunidades de catadores de caranguejo vêm conseguindo o direito ao seguro-desemprego por meio de decisões judiciais de primeira instância.
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